Muitos viajantes saem do Brasil com a expectativa de abastecer o carro a gás no MERCOSUL e são pegos de surpresa quando o frentista diz: "não posso abastecer carro brasileiro. Leia abaixo o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 20/02 do Conselho do Mercado Comum e fique atento aos problemas que você pode sanar quando já tem consciência das normas. Boa Viagem.
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TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a
Decisão Nº 20/02 do Conselho do Mercado Comum.
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TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a
Decisão Nº 20/02 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que tendo em vista os compromissos assumidos em cumprimento ao Plano de
Trabalho oportunamente pautado, torna-se necessário unificar e regulamentar o
controle da utilização do gás natural como combustível veicular dentro dos
Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
Que o presente esquema encontra fundamento enquanto regerá os veículos
automotores que utilizam o gás natural como combustível nos Estados Partes
onde não são originários, de forma que é necessário implementar adequados
esquemas de controle.
Que é necessário estabelecer pautas mínimas para o cumprimento de matéria
técnica, e/ou requisitos a serem considerados em matéria de responsabilidades
próprias e/ou derivadas do uso de veículos movidos com GNV e/ou
obrigatoriedades em matéria de contratações de seguros.
Que nesse contexto, é propósito dos Estados Partes do MERCOSUL a
harmonização das exigências necessárias sobre a utilização do gás natural
veicular, tendo em vista particularmente, a conciliação das normativas originárias
dos Estados Partes em matéria da regulamentação e/ou controle da atividade do
gás natural utilizado como combustível veicular.
Que é necessário arbitrar as medidas pertinentes para consolidar a proteção dos
usuários do gás natural utilizado como combustível veicular, garantindo o
cumprimento máximo das exigências essenciais em matéria de segurança.
O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
Art. 1 – Aprovar o “Esquema Único para o Controle da Utilização de Gás Natural
como Combustível Veicular no MERCOSUL”, que consta como Anexo e faz parte
da presente Resolução.
Art. 2 – Os Organismos Nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução são:
Argentina: Ente Nacional Regulador del Gas - (ENARGAS).
Brasil: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
(INMETRO)
Agência Nacional do Petróleo - (ANP)
Departamento Nacional de Trânsito – (DENATRAN)
Paraguai: Ministerio de Industria y Comercio – (MIC)
Instituto Nacional de Tecnología y Normalización – (INTN)
Uruguai: Ministerio de Industria, Energía y Minería - (MIEM)
Unidad Reguladora de Servicios de Energía y Agua - (URSEA)
Art. 3 – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus
ordenamentos jurídicos nacionais antes de 22/XII/2006.
LXIII GMC – Buenos Aires, 22/VI/06
ANEXO
MERCOSUL – Gás Natural Veicular (GNV)
Esquema Único para o Controle da Utilização de Gás Natural como
Combustível Veicular no MERCOSUL
SESSÃO I - OBJETIVO
O objetivo deste documento é regulamentar e unificar o controle da utilização do gás
natural como combustível veicular dentro dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL).
SESSÃO II - ABRANGÊNCIA
As presentes disposições abrangem os veículos automotores que utilizam gás natural
como combustível, nos Estados Partes dos quais não são originários.
SESSÃO III - DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste documento aplicam-se as seguintes definições:
1- Autoridade Competente
Órgão Governamental que regulamenta e/ou controla o uso de GNV em cada um dos
Estados Partes.
2- Cédula MERCOSUL para uso de Gás Natural como combustível Veicular (Cédula)
Documento cujas características são definidas no Anexo B, emitido pela Autoridade
Competente, no qual constam as seguintes informações relativas ao sistema para GNV
instalado no veículo:
a) Identificação alfa-numérica da cédula;
b) Marca, Modelo e Placa do veículo;
c) Número do selo GNV (em espanhol: “oblea”) vigente, emitido pela Autoridade
Competente do país de origem do veículo;
d) Marca, Modelo e número de série do redutor de pressão(em espanhol: regulador) e
cilindros instalados;
e) Data de vencimento, deve coincidir com a data de vencimento do Selo GNV
f) Código de identificação do instalador registrado;
g) Indicação bem visível da pressão nominal de abastecimento;
h) Nome, endereço, telefone e número do organismo de inspeção;
i) Assinatura e nome em letra forma do responsável técnico do organismo de inspeção.
j) Texto indicando o seguinte: "Sr. Condutor, antes de iniciar o abastecimento de GNV:
Desligar o motor, apagar as luzes, não fumar, desligar os aparelhos elétricos e eletrônicos
e solicitar que saiam todos os ocupantes do veículo, inclusive o condutor".
3- Adaptador para abastecimento de GNV (Adaptador)
Dispositivo que permite conectar o sistema para GNV de um veículo proveniente de um
Estado Parte, com o sistema de fornecimento do posto de abastecimento, localizado em
outro Estado Parte.
4- Sistema para GNV
Conjunto de componentes instalados em um veículo automotor que permitem utilizar o
GNV, conforme requerem as normas de segurança vigentes no Estado Parte do qual é
originário, podendo ser composto da seguinte forma:
a) Cilindro(s) de armazenamento,
b) Suporte de(os) cilindro(s) de armazenamento,
c) Válvula(s) de bloqueio do(s) cilindro(s) de armazenamento, e seus respectivos
dispositivos de segurança;
d) Tubo(s) de alta pressão e seu dispositivo de fixação;
e) Conexões para tubo(s) de alta pressão;
f) Redutor de pressão e seu dispositivo de fixação;
g) Válvula de abastecimento de GNV e seu dispositivo de fixação;
h) Tubo ou conexão flexível de baixa pressão;
i) Misturador;
j) Válvulas solenóides;
l) Chave seletora de combustível e cabos, quando seja necessário;
m) Indicador de pressão;
n) Sistema de ventilação;
5- Etiqueta de identificação de veículo movido a GNV (Etiqueta)
Selo auto-adesivo para identificar à distância que o veículo automotor utiliza gás natural
como combustível.
6- Gás Natural Veicular – GNV
Mistura de hidrocarbonetos em estado gasoso, composta principalmente por metano,
utilizada como combustível em veículos automotores.
7- Selo GNV
Identificação adotada por cada Autoridade Competente de onde o veículo é originário,
utilizada para indicar no mínimo, o seguinte:
a) Data de validade da inspeção de segurança veicular do sistema para GNV instalado no
veículo, e
b) código que o identifica.
8- Responsável pela inspeção de segurança veicular/Responsável pela habilitação do
veículo que utiliza gás natural como combustível, em cada Estado Parte
(Responsável pela habilitação/inspeção)
• Na Argentina: Produtor de Equipamentos Completos para GNC (PEC), reconhecido
por ENARGAS, de maneira solidária com seu Representante Técnico, de acordo
com a Resolução ENARGAS Nº 139/95, ou aquela que a substitua no futuro.
• No Brasil: Organismo de Inspeção de Segurança Veicular Acreditado pelo
INMETRO, de acordo com a Portaria conjunta Denatran/Inmetro nº01/2002, ou
aquela que a substitua no futuro.
• No Paraguai: Instituto Nacional de Tecnología y Normalización (INTN)
• No Uruguai: Produtor de Equipamentos Completos para GNC (PEC), reconhecido
por URSEA, de acordo com a sua Resolução Nº 26/2003, ou aquela que a substitua
no futuro.
9- Base de Dados
Informação coincidente com os dados constantes na cédula, disponível para todos os
Estados Partes.
SESSÃO IV – Generalidades
1- Adaptador
Deve ser especificado pela autoridade competente do Estado Parte onde será utilizado, de
acordo com os critérios estabelecidos no anexo A deste documento.
2- Sistema para GNV
2.1- O sistema para GNV, deve cumprir a regulamentação vigente no Estado Parte de onde
provém o veiculo.
2.2- Os componentes que integram o sistema para GNV deverão, igualmente, cumprir com
a regulamentação vigente no Estado Parte, de onde provêm o veículo.
2.3- A revisão dos cilindros de armazenamento será efetuada de acordo com os critérios
estabelecidos pela Autoridade Competente do Estado Parte de onde provêm o veículo.
2.4- O prazo máximo da inspeção de segurança veicular da instalação do sistema para
GNV é de um (1) ano.
2.5- A Autoridade Competente de cada Estado Parte, instruirá aos responsáveis pela
inspeção, do sistema para GNV, para que deixem à vista os números de série que
identificam o cilindro e o redutor de pressão.
3- Etiqueta
3.1- O veículo que utiliza Gás Natural como combustível, deverá ter aposto pelo menos
uma etiqueta que permita distingui-lo dos veículos que não a utilizem.
3.2- A etiqueta será comum a todos os Estados Partes e deve cumprir com as
especificações estabelecidas no Anexo C, deste documento.
3.3- A etiqueta será aposta na superfície visível do lado extremo direito da parte traseira do
veículo, acima de seu pára-choque, ou na parte interna do vidro traseiro em seu ângulo
inferior direito.
3.4- A etiqueta será fornecida ao organismo de inspeção pela Autoridade Competente do
Estado Parte ao qual corresponde o veículo, ou por quem esta indique.
4- Inspeção do veículo
Quando o proprietário de um veículo, possuir instalado um sistema para GNV e desejar
ingressar com este veículo, por algum dos outros Estados Partes, deverá se dirigir ao
organismo de inspeção, em seu país de origem, que verificará:
4.1- Se o sistema para GNV cumpre com as normas vigentes em seu país de origem; e
4.2- A traçabilidade do cilindro e o redutor de pressão instalados emanados do sistema de
informação adotado para seu controle;
4.3- Resultando satisfatórios os controles citados nos itens 4.1 e 4.2, deverá:
a) Registrar a operação na base de dados;
b) Preencher a cédula, por qualquer meio que não seja manuscrito e entregá-la ao
proprietário ou condutor do veículo;
c) Aderir a etiqueta ao veículo; e
d) Disponibilizar ao proprietário ou condutor as instruções que constam no Anexo F,
deste documento.
5- Cédula
A cédula será comum para todos os Estados Partes, e atenderá ao modelo indicado no
Anexo B.
A Autoridade Competente de cada Estado Parte determinará os meios necessários para o
fornecimento da cédula, aos usuários de seu país que a solicitarem, para a correspondente
identificação do sistema para GNV, no restante dos Estados Partes.
6- Pressão de armazenamento
O GNV será armazenado no cilindro instalado no veículo, com a pressão nominal de 200
kgf/cm2 , à temperatura de referência que se adopte em cada Estado Parte.
7- Base de Dados
7.1- A Autoridade Competente de cada Estado Parte hospedará e atualizará, na sua página
de internet, a base de dados correspondente aos veículos que utilizam GNV em seu
Estado Parte de origem e que estão aptos para circular, estacionar e abastecer este
combustível nos demais Estados Partes.
7.2- A Autoridade Competente de cada Estado Parte disponibilizará o acesso a base de
dados, tanto para a inclusão de dados, como também para a sua consulta a partir de
qualquer Estado Parte.
7.3- O acesso à base de dados se efetuará através do código de identificação da cédula ou
do número da placa do veículo.
7.4- O conteúdo da Base de Dados encontra-se definido no item 1 do Anexo D.
7.5- O formato da página será comum para todos os Estados Partes, nos idiomas espanhol
e português, e que constam no item 2 (Formato) do Anexo B.
SESSÃO V - ADAPTADOR PARA ABASTECIMENTO DE GNV
1- Deverá ser aprovado pela Autoridade Competente (ou por quem esta indique) no Estado
Parte onde se utilizará, e permitirá acoplar o sistema de fornecimento do posto de
abastecimento localizado neste Estado Parte, com o sistema para GNV instalado em um
veículo proveniente de outro Estado Parte.
2- Os documentos técnicos que devem ser considerados pelos Estados Partes, para a
elaboração da regulamentação que especifica o adaptador, deverão ser aqueles
estabelecidos pelas Autoridades Competentes de cada Estado Parte.
3- As características esquemáticas, dimensões, materiais e requisitos técnicos que devem
ser considerados, para o adaptador estão definidas no Anexo A deste documento.
SESSÃO VI- REQUISITOS PRÉVIOS AO ABASTECIMENTO DE GNV NO VEÍCULO
Os controles requeridos préviamente ao abastecimento dos veículos estão estabelecidos
na legislação vigente de cada Estado Parte.
Na Argentina deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
O usuário deverá exibir a cédula quando for solicitado, ao operador do posto de
abastecimento de GNV, que verificará:
1- A vigência e autenticidade da cédula, sobre a base dos sistemas de segurança,
informados pela Autoridade Competente do Estado Parte onde se localiza o posto de
abastecimento.
2- A correspondência da marca e placa do veículo com as informações que constam na
cédula; e
3- A vigência e autenticidade do selo GNV no veículo, sobre a base dos sistemas de
segurança informados pela Autoridade Competente do Estado Parte onde se localiza o
posto de abastecimento.
Existindo dúvidas sobre a instalação e os componentes do sistema para GNV, o posto de
abastecimento de GNV poderá verificar o número de série do redutor de pressão e do(s)
cilindro(s) de armazenamento instalado(s) no veículo com as informações que constam na
cédula e/ou na base de dados.
Resultando satisfatórios os controles antes indicados, o veículo se encontrará apto para o
fornecimento de gás natural, através do adaptador, levando em conta todos os requisitos
de segurança.
SESSÃO VII- ESTACIONAMENTO
As instruções que devem ser consideradas para o estacionamento em qualquer dos
Estados Partes estão estabelecidas no item F5 do Anexo F, deste documento.
Estas instruções deverão ser disponibilizadas pela Autoridade competente de cada Estado
Parte ao proprietário do veículo movido com gás natural.
SESSÃO VIII- CASO DE ACIDENTE
1- Caso o veículo movido a GNV envolva-se em algum acidente que possa comprometer a
integridade dos componentes do sistema para GNV, seu condutor deverá recorrer a um
responsável pela habilitação/inspeção, dentro do Estado Parte no qual estiver circulando.
2- O responsável pela habilitação/inspeção, deverá verificar o estado do sistema para GNV,
a fim de determinar a sua aptidão para utilizar GNV de forma segura. Assim sendo, deverá
verificar a ausência de: vazamentos, deformações, defeitos nas fixações, deterioração do
estado superficial dos componentes, inutilização da eletroválvula, evidência de exposição
ao fogo, falhas na válvula de bloqueio do cilindro e evidência da ação de produtos
corrosivos.
3- O responsável pela habilitação/inspeção informará comprovadamente ao proprietário ou
condutor a aptidão da instalação do sistema para GNV, conforme indicado no Modelo de
Formulário constante no Anexo E deste documento. O original deste formulário deve ser
entregue ao proprietário ou ao condutor e uma cópia permanecerá com o responsável pela
habilitação/inspeção. O original e cópia devem ser assinados pelo responsável pela
habilitação/inspeção e pelo condutor.
3.1- Se este documento determinar, em razão do acidente, que o sistema para GNV não
esteja apto para sua utilização, o proprietário/condutor será responsável civil e penalmente
por danos ou prejuízos que possa ocasionar no uso do GNV, até que regularize a situação
em seu país de origem.
4- O proprietário/condutor também estará sujeito às responsabilidades civil e penais pelos
danos ou prejuízos que possam ocasionar a falta de etiqueta ou de cumprimento das
instruções para o estacionamento ou alteração das condições originais do sistema para
GNV segundo as quais foi autorizado.
SESSÃO IX- CRUZAMENTO DE FRONTEIRA
O proprietário do veículo, quando solicitado, deverá exibir a cédula perante a Autoridade de
Controle de fronteiras que exerça o poder de polícia no Estado Parte que pretenda
ingressar para permitir a verificação de:
1- A autenticidade e vigência do selo GNV e da cédula, sobre a base dos sistemas de
segurança informados pela Autoridade Competente do Estado Parte, no qual está
ingressando o veículo, e
2- A marca e as placas do veículo e sua correspondência com os dados que constam na
referida cédula.
Em caso de dúvidas, a Autoridade de Controle de fronteiras poderá efetuar as consultas
que considerar necessárias na base de dados via internet.
Do mesmo modo ao ingressar em qualquer Estado Parte deverá exibir a documentação
correspondente ao seguro de responsabilidade civil válido para o Estado Parte que deseja
ingressar, onde constar informado o sistema para GNV.
Caso não resultem satisfatórias quaisquer dessas verificações mencionadas, o veículo não
estará apto à ingressar no Estado Parte
SESSÃO X- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E/OU
CONDUTOR
Todo tipo de veículo automotor, qualquer que seja seu porte, característica e uso ao qual
se destina, e que utilize GNV, poderá ingressar em qualquer Estado Parte, se possuir uma
apólice de seguro onde conste declarada a instalação de GNV.
Esta apólice deve cobrir a responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor, nos Estados
Partes que deseja ingressar, assim como cobrir os prejuízos causados a pessoas ou
objetos não transportados.
Anexo A - não consta
MATERIAIS
As partes dos componentes do adaptador deverão atender aos conceitos de
resistência, operacionalidade e segurança.
Os materiais deverão ser compatíveis electro - químicamente e deverão estar aptos
para o uso do GNV e para as condições de operação.
O projeto e seleção do anel de vedação, deverá prever um fechamento hermético e
que diminua o desgaste dos elementos metálicos. O material que será adotado deverá ser
compatível com o GNV e preferencialmente responderá a um elastômero de nitro butadieno
(Buna N) cuja dureza não seja inferior a Shore “Ä” 90.
Os fabricantes que utilizam o anel de vedação em seus componentes, deverão
indicar no manual de uso desses componentes, as características do anel que será
utilizado e as recomendações de montagem, limpeza e lubrificação.
Para evitar a deteriorização da junta durante a montagem do anel de vedação, se
deve evitar os cantos vivos das arestas que estão em contato. Todos os cantos devem
estar isentos de rebarbas.
REQUISITOS TÉCNICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS
1 - O Dispositivo Adaptador de Abastecimento deve suportar uma carga de 670 N em
qualquer direção, sem que isto afete a estanqueidade do acoplamento com a Válvula de
Abastecimento. As dimensões da extremidade de ataque e da extremidade de
acoplamento devem estar de acordo com a FIGURA I e a TABELA I deste anexo.
2 - O fabricante ou importador deve apresentar documentos comprobatórios com no
mínimo as seguintes informações:
2.1 – Composição química do material utilizado na fabricação;
2.2 - Registros de Isenção de Tensões Residuais.
Figura 1 - não consta
Tabela 1 - não consta
3 - REQUISITOS PARA ACOPLAMENTO
3.1 - ABASTECIMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
3.1.1 - Veículos de procedência da Argentina
14
Deve ser utilizado pelos postos de abastecimento o Adaptador de Abastecimento
do tipo I
COMPONENTE DO SISTEMA DE GNV
PADRĀO
Válvula de Abastecimento montada no veículo
AR (Argentina)
Terminal de Abastecimento (Estação de GNV)
BR (Brasil)
3.1.2 – Veículos de outras procedências equipados com Válvulas de
Abastecimento do tipo NGV 1.
Deve ser utilizado pelos postos de abastecimento o Terminal de Abastecimento do
tipo NGV 1.
COMPONENTE DO SISTEMA DE GNV PADRÂO
Válvula de Abastecimento montada no veículo NGV 1
Terminal de Abastecimento (Estação de GNV) NGV1
3.2 - ABASTECIMENTO EM TERRITÓRIO ARGENTINO
3.2.1 – Veículos procedentes do Brasil
Deve ser utilizado pelos postos de abastecimento o Adaptador de Abastecimento
do tipo II.
COMPONENTE DO SISTEMA DE GNV PADRÃO
Válvula de Abastecimento montada no veículo BR (Brasil)
Terminal de Abastecimento (Estação de GNV) AR (Argentina)
3.2.2 – Veículos de outras procedências equipados com Válvulas de
Abastecimento do tipo NGV 1.
Deve ser utilizado pelos postos de abastecimento o Terminal de Abastecimento do
tipo NGV 1.
COMPONENTE DO SISTEMA DE GNV PADRÃO
Válvula de Abastecimento montada no veículo NGV 1
Terminal de Abastecimento (Estação de GNV) NGV 1
MODELO DE CÉDULA MERCOSUL - não consta
ANEXO C
Modelo de etiqueta
Especificações:
Altura: 83 +/- 1mm
Comprimento: 120 +/- 1mm
Altura das letras: maior ou igual 25 mm
Largura da borda: 4mm +/- 1mm
Espessura das letras: 5mm +/- 0,5mm
Cor de fundo: azul
Cor da borda e das letras: branco
ANEXO D
Base de Dados
1- Conteúdo
1- Dados do Organismo de Inspeção:
a) Razão social
b) Endereço
c) Bairro ou distrito
d) Município/Estado
e) Telefone
f) Responsável técnico (Nome e sobrenome)
2- Dados do Instalador Registrado :
a) Código do Instalador Registrado
3- Dados do Veículo:
a) Código alfa-númerico de identificação da cédula
b) Número do Selo GNV
c) Data de vencimento da inspeção
d) Marca
e) Modelo
f) Domínio/Placa/Matrícula
4- Dados do Redutor :
a) Marca e Modelo
b) Número de Série
5- Dados do(s) Cilindro(s) :
a) Marca e Modelo
b) Número de série
Etiqueta
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