A Divisão de Atos Internacionais (DAI) é responsável pelo registro de tratados, convenções, acordos, declarações conjuntas, protocolos e emendas que obriguem internacionalmente o Estado brasileiro.

No portal da DAI, encontram-se informações a respeito de Atos Internacionais e se podem realizar buscas em seu banco de dados digital.

O endereço é http://dai-mre.serpro.gov.br/